AREsp 2530109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA MARRANGHELLO MINGIONE; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Ação De Obrigação De Fazer, Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, VCMH
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Ação De Obrigação De Fazer Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade +1 more

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Parties

MARIA FRANCISCA MARRANGHELLO MINGIONE

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reajustes por sinistralidade e VCMH em plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.