AREsp 2525787 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ não pode conhecer da alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou a condição de dependente da agravada e aplicou o regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade, razão pela qual não há defeito a ser reformado, sendo aplicada multa processual de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: ROSÂNGELA RODRIGUES BALTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do Colegiado (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 907/stj, Multas Processuais, Direito Adquirido
Processual Civil Previdência Complementar Previdência Privada Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Competência Do Supremo Tribunal Federal Tema 907/stj Multas Processuais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

ROSÂNGELA RODRIGUES BALTIERI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Do Colegiado (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do regulamento vigente à época do preenchimento das condições de elegibilidade (Tema 907/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ não pode conhecer da alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou a condição de dependente da agravada e aplicou o regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade, razão pela qual não há defeito a ser reformado, sendo aplicada multa processual de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC