AREsp 2240199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; as alegações constituíam inovação recursal ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que o provimento do recurso seria indevido.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Inovação Recursal, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Inovação Recursal Omissão/contradição/obscuridade Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação
  3. 3 Alegação de ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; as alegações constituíam inovação recursal ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que o provimento do recurso seria indevido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno