AREsp 2515221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, agravo interno) não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso adequado; a multa recursal não foi aplicada por inexistir intuito protelatório.

Parties
Agravante: GERALDO EDIMAR CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Multa Recursal, Recurso Manifestamente Incabível
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Multa Recursal Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

GERALDO EDIMAR CALDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, agravo interno) não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso adequado; a multa recursal não foi aplicada por inexistir intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15