AREsp 2568707 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
2 aplicabilidade das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ
3 necessidade de reexame de fatos e prova para alterar acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão monocrática de origem