AREsp 2529666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo não cumprem o dever de dialeticidade recursal exigido pelo CPC/15 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: EHRA AGRÍCOLA - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Execução Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

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Parties

EHRA AGRÍCOLA - COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo não cumprem o dever de dialeticidade recursal exigido pelo CPC/15 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada