AREsp 2495506 - ACORDAO

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Confirmação da decisão da Presidência por não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (não foi rebatida a alegação relativa à Súmula 7/STJ), e não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir prova de abuso ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ANDREA DA COSTA REIS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANDREA DA COSTA REIS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Confirmação da decisão da Presidência por não conhecimento do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (não foi rebatida a alegação relativa à Súmula 7/STJ), e não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir prova de abuso ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (não impugnou a Súmula 7/STJ).