AREsp 2529095 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e faltando pertinência temática entre as razões e os fundamentos que justificariam a reforma ou nulidade do julgado.

Parties
Recorrente: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022, II, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022, Ii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo interno observam o princípio da dialeticidade
  2. 2 se houve afronta ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação ou não da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e faltando pertinência temática entre as razões e os fundamentos que justificariam a reforma ou nulidade do julgado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido