AREsp 2509120 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MD BA MAG EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MD BA MAG EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.