EAREsp 2537468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o agravo em recurso especial anterior rebatia o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO LOUREIRO FERREIRA LEITE e outros; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ROMILDO LOUREIRO FERREIRA LEITE e outros

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que o agravo em recurso especial anterior rebatia o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.