AREsp 2524622 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relacionados à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico; tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE CASTILO CHIAVERINI CHICANI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS ALEXANDRE CASTILO CHIAVERINI CHICANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I)
  3. 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relacionados à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico; tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.