AREsp 2558327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: COMERCIAL HORTOLANDIA DE FERRAMENTAS LTDA; Agravante: CARLOS FERNANDES ZANCO; Agravante: MARIA APARECIDA TEIXEIRA ZANCO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL HORTOLANDIA DE FERRAMENTAS LTDA

Agravante

CARLOS FERNANDES ZANCO

Agravante

MARIA APARECIDA TEIXEIRA ZANCO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial / falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.