AREsp 2535191 - ACORDAO

AREsp 2535191 - ACORDAO

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO DORNELES PEREIRA; Agravante: MIGUEL DORNELES PEREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO DORNELES PEREIRA

Agravante

MIGUEL DORNELES PEREIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.