AREsp 2478326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, com base na Súmula 83/STJ e na ausência de cotejo analítico, permaneceu incólume; ademais, a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas B rasileiras S/A; Exequente: Bortolossi Participacoes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Centrais Elétricas B rasileiras S/A

Agravante

Bortolossi Participacoes Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos via agravo interno configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de cotejo analítico nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, com base na Súmula 83/STJ e na ausência de cotejo analítico, permaneceu incólume; ademais, a tentativa de impugnação apenas no agravo interno constitui inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.