AREsp 2496443 - ACORDAO

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A decisão foi ratificada e o agravo interno desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, configurando não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVALDO PEREIRA DA SILVA EIRELI e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EVALDO PEREIRA DA SILVA EIRELI e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao manejar o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi ratificada e o agravo interno desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, configurando não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.