AREsp 2491334 - ACORDAO

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Havendo previsão expressa no art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015 de que cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 importa em erro inescusável, impedindo o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de inadmissibilidade, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Erro Inescusável, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Erro Inescusável Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando cabível agravo interno
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015 de que cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 importa em erro inescusável, impedindo o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de inadmissibilidade, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.