AREsp 2519555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e a mera afirmação de pretender valoração jurídica das provas não atendem ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, e portanto o agravo não infirmou o juízo de inadmissibilidade da instância ordinária.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS PICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Decisão Transitada Por Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS PICELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma, Decisão Transitada Por Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limitação da atuação do STJ diante de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e a mera afirmação de pretender valoração jurídica das provas não atendem ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, e portanto o agravo não infirmou o juízo de inadmissibilidade da instância ordinária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno