AREsp 1910214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica apresentada pela agravante não infirmou o óbice da Súmula 7/STJ, tornando incólume a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica apresentada pela agravante não infirmou o óbice da Súmula 7/STJ, tornando incólume a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.