AREsp 2519240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e porque rever a conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar dissídio jurisprudencial idôneo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão originário
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e porque rever a conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não se verificar dissídio jurisprudencial idôneo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno