AREsp 2540925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque a agravante não indicou, de forma pontual, qual dispositivo de lei federal teria sido violado no recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve apresentação de argumento novo capaz de afastar o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA NISCE CUNHA FIGUEIREDO; Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA NISCE CUNHA FIGUEIREDO

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da 3ª Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente (susceptível de discussão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque a agravante não indicou, de forma pontual, qual dispositivo de lei federal teria sido violado no recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não houve apresentação de argumento novo capaz de afastar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Imposição de multa.