AREsp 2491334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos arts. 966, VIII, e 1.013 do CPC/2015 e ao art. 1.784 do CC/2002; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração da ofensa aos arts. 966, VIII, e 1.013 do CPC/2015 e ao art. 1.784 do CC/2002; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Negado provimento ao agravo interno.