AREsp 1903664 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de combate às razões de admissibilidade), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA. (SOUSA TORRES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA. (SOUSA TORRES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade e preclusão que impedem o exame de questões não impugnadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de combate às razões de admissibilidade), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer das petições n.os 146311/2024 e 146470/2024 por preclusão.