AREsp 2491920 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e sobre violação de dispositivos legais não superaram os óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de provas e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), o que tornou inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Maria das Graças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dever De Informação, Consentimento Informado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Obstáculos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Médico/responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Maria das Graças

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno inviável por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à impossibilidade de reexame de provas e deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e sobre violação de dispositivos legais não superaram os óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de provas e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), o que tornou inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publicar e intimar.