AREsp 2545072 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação constitucional e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa; assim, não há que se conhecer do recurso especial nem acolher o agravo interno.

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Danos Morais, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Competência Do STF Danos Morais +2 more

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Parties

AMANDA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que suscite questão constitucional
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegação de violação constitucional e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa; assim, não há que se conhecer do recurso especial nem acolher o agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.