AREsp 2482816 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/15, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, existem óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 283) que impedem o processamento do recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE PAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Contraditório
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DE PAIVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 afronta ao princípio do contraditório (art. 10 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/15, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, existem óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 283) que impedem o processamento do recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.