AREsp 2494840 - ACORDAO

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Os argumentos dos agravantes não desconstituíram a conclusão do acórdão do tribunal de origem; admitir o recurso envolveria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA KAMIMURA DIAS; Agravante: ULLISSIS KAMIMURA DIAS (sucessor); Agravante: CARLOS VINÍCIUS KAMIMURA DIAS (sucessor); Autor: LUIZ CARLOS DIAS (espólio); Réu/agravado: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: LUIZ FERNANDO KAMIMURA DIAS (sucessor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Cédula De Crédito Bancário, Valor Do Imóvel
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Do Bem De Família Cédula De Crédito Bancário +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA KAMIMURA DIAS

Agravante

ULLISSIS KAMIMURA DIAS (sucessor)

Agravante

CARLOS VINÍCIUS KAMIMURA DIAS (sucessor)

Agravante

LUIZ CARLOS DIAS (espólio)

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravado

LUIZ FERNANDO KAMIMURA DIAS (sucessor)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos dos agravantes não desconstituíram a conclusão do acórdão do tribunal de origem; admitir o recurso envolveria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.