AREsp 2425639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e na peça própria, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ROMILSON PEREIRA FREITAS; Agravante: CLODOALDO PEREIRA FREITAS; Agravante: MARIA CONCEICAO ARAUJO PEREIRA FREITAS; Autor: CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO GÓES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Súmula 83/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prescrição Preclusão Pro Judicato Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROMILSON PEREIRA FREITAS

Agravante

CLODOALDO PEREIRA FREITAS

Agravante

MARIA CONCEICAO ARAUJO PEREIRA FREITAS

Agravante

CARLOS AUGUSTO DE ARAÚJO GÓES NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à utilização de fundamentação de reforço
  3. 3 preclusão pro judicato acerca da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e na peça própria, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno