AREsp 2488960 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais repetiram fundamentos anteriores e não demonstraram, de forma adequada, violação a dispositivo de lei federal nem o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; além disso, para alterar o decisum seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve prequestionamento e decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, inclusive considerando a adesão ao PGCE (Lei Estadual n.9.664/2012) como marco temporal que limita os valores devidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: SINTSEP; Réu: Estado do Maranhão; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento (processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Adesão Ao PGCE (lei Estadual N. 9.664/2012), URV, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Preclusão Coisa Julgada Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

SINTSEP

Autor

Estado do Maranhão

Réu

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento (processo Civil Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7 STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e oposição de embargos de declaração para conhecimento pelo art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais repetiram fundamentos anteriores e não demonstraram, de forma adequada, violação a dispositivo de lei federal nem o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; além disso, para alterar o decisum seria necessário reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve prequestionamento e decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, inclusive considerando a adesão ao PGCE (Lei Estadual n.9.664/2012) como marco temporal que limita os valores devidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial