AREsp 2509187 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC; assim, restou inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de observar o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC; assim, restou inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.