AREsp 2497276 - DECISAO

AREsp 2497276 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial exclusivamente com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", sendo cabível, na origem, apenas o agravo interno (§2º), de modo que a via escolhida (art. 1.042) configurou erro processual; em consequência, não se admite o conhecimento do agravo e não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Repetitivos (tema 410/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais Repetitivos (tema 410/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando o recurso especial teve seu seguimento negado exclusivamente com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC
  2. 2 Caracterização como erro grosseiro da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nessas hipóteses
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 11, do CPC quando não houve prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial exclusivamente com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", sendo cabível, na origem, apenas o agravo interno (§2º), de modo que a via escolhida (art. 1.042) configurou erro processual; em consequência, não se admite o conhecimento do agravo e não cabe majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.