AREsp 2475895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os termos do recurso especial; por isso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e considerando a incidência das Súmulas n. 568/STJ e do enunciado n. 284/STF, o agravo interno é inviável e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente/parte Agravante: Sra. Maria de Fátima; Executado/fiador: Sr. Pasquale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Outorga Uxória E Fiança Na União Estável
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sra. Maria de Fátima

Recorrente/parte Agravante

Sr. Pasquale

Executado/fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) e exceções do art. 3º, VII

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os termos do recurso especial; por isso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e considerando a incidência das Súmulas n. 568/STJ e do enunciado n. 284/STF, o agravo interno é inviável e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se