AREsp 2522005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489, §1º, do NCPC; matérias suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n.º 282 do STF por analogia) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: BARBARA REZENDE TEIXEIRA (BARBARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Consignação Em Pagamento Prequestionamento Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BARBARA REZENDE TEIXEIRA (BARBARA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto à inexistência de prova de 'erratas' do edital do vestibular
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ (impedimento de reexame de provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos (incidência da Súmula n.º 282 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489, §1º, do NCPC; matérias suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n.º 282 do STF por analogia) e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BARBARA REZENDE TEIXEIRA