AREsp 2456328 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, devendo ser ratificada a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: THIAGO BONI MORATO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
THIAGO BONI MORATO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Legal Issues
- 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
- 3 Consequência de não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, devendo ser ratificada a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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