AREsp 2511932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que subsiste o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, de modo que subsiste o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada