AREsp 2530262 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; não cabimento do REsp por ofensa a resolução; incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravado interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA; Agravado: NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dialeticidade Recursal, Cabimento De Recurso Especial Por Ofensa a Resolução
Processual Civil Direito Marítimo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Agravante

NACOM GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Cabimento de recurso especial por suposta ofensa a resolução normativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; não cabimento do REsp por ofensa a resolução; incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravado interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.