AREsp 2554937 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.