AREsp 2458059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 284/STF e 211/STJ e o entendimento de exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; aplicaram-se ainda as Súmulas 284/STF e 211/STJ e o entendimento de exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.