AREsp 2540285 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. (SÃO FRANCISO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula N.º 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. (SÃO FRANCISO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC
- 3 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), em contrariedade ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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