AREsp 2547453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados; as pretensões que exigiriam reexame da suficiência das provas ou da comprovação de ausência de mora encontram óbice na Súmula 7/STJ; e a juntada extemporânea de documentos foi considerada admissível diante da boa-fé e preservação do contraditório, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Certeza Probatória, Cerceamento De Defesa, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Cominatória (astreintes), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Certeza Probatória Cerceamento De Defesa Juntada Extemporânea De Documentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de reexame da suficiência das provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 juntada extemporânea de documentos e sua admissibilidade (art. 434 do CPC e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados; as pretensões que exigiriam reexame da suficiência das provas ou da comprovação de ausência de mora encontram óbice na Súmula 7/STJ; e a juntada extemporânea de documentos foi considerada admissível diante da boa-fé e preservação do contraditório, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem