REsp 2081165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma precisa a ofensa a dispositivos federais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal supostamente divergente, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FREDERICO MANOEL BERNARDES VIANA; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela 3ª Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Registro De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO MANOEL BERNARDES VIANA

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgado Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação apta a demonstrar ofensa a dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal invocado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma precisa a ofensa a dispositivos federais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal supostamente divergente, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.