AREsp 2519143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão de relatoria deve ser mantida.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido por unanimidade; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, CPC, Préclusão
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Cotejo Analítico Art. 932, Iii, CPC Préclusão

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual a decisão de relatoria deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido por unanimidade; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial