REsp 2107068 - ACORDAO

REsp 2107068 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração de similitude fática; além disso, a Corte de origem analisou as provas e concluiu pela inexistência de vínculo jurídico que autorizasse a intervenção da estipulante como assistente litisconsorcial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Autora/recorrida: LUCIA HELENA ROCHA TEIXEIRA; Ré/operadora De Plano De Saúde: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Assistente Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Manutenção De Plano De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Assistente Litisconsorcial Interesse Jurídico Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Agravante

LUCIA HELENA ROCHA TEIXEIRA

Autora/recorrida

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial da estipulante
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração de similitude fática; além disso, a Corte de origem analisou as provas e concluiu pela inexistência de vínculo jurídico que autorizasse a intervenção da estipulante como assistente litisconsorcial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.