AREsp 2530876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e afasta seu conhecimento.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 280, 282 E 284 Do STF, Inadmissibilidade, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 280, 282 E 284 Do STF Inadmissibilidade Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 280, 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e afasta seu conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.