AREsp 2472207 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a contrariedade, o que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não são cabíveis honorários recursais na via do agravo interno nas circunstâncias do caso, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: JOSEFA BESERRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf (analogia), Honorários Recursais, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei Nº 11.738/2008 Piso Do Magistério
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf (analogia) Honorários Recursais Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Lei Nº 11.738/2008 Piso Do Magistério

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

JOSEFA BESERRA DOS ANJOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Suficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a contrariedade, o que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não são cabíveis honorários recursais na via do agravo interno nas circunstâncias do caso, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.