AREsp 2553845 - ACORDAO

AREsp 2553845 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à vedação de inovação recursal e à Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte sobre a necessidade de ataque específico a todos os fundamentos do decisum agravado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à vedação de inovação recursal e à Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Corte sobre a necessidade de ataque específico a todos os fundamentos do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.