AREsp 2522964 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na constatação de que, apesar da intimação para regularizar a representação processual, o agravante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOABSON MARTINS CAHU JÚNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOABSON MARTINS CAHU JÚNIOR - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que, apesar da intimação para regularizar a representação processual, o agravante não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial