EAREsp 2143080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o adequado exame do recurso.

Parties
Agravante: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dialeticidade Recursal, Prejudicialidade Externa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Cotejo Analítico Entre Arestos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dialeticidade Recursal Prejudicialidade Externa Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021 §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o adequado exame do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.