AREsp 2534692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive menção a súmula 282/STF, consonância com jurisprudência do STF e deficiência de cotejo analítico), configurando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: S F S DE S S E L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Da Decisão Agravada Não Impugnado, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamento Da Decisão Agravada Não Impugnado Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

S F S DE S S E L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida no agravo interno
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive menção a súmula 282/STF, consonância com jurisprudência do STF e deficiência de cotejo analítico), configurando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio dessa quantia