AREsp 2526628 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência recursal/obstáculo da Súmula 284/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza, em votação unânime, a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties: Agravante: LORRANE RODRIGUES BECALLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual

Processo Civil Agravo Interno Deficiência Recursal Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

LORRANE RODRIGUES BECALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 manifestada inadmissibilidade do agravo interno
3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015