AREsp 2518400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidada pela jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 limites à rediscussão de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo essa exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e consolidada pela jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial